Ano: 2025Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2025.2 — 2ª ediçãoSeção: Prova Objetiva
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.