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Questões

400 questões reais com enunciado. Responda pra conferir contra o gabarito, quando cadastrado.

Ano: 2024Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2024.1 — 1ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas. De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.

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