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Questões

400 questões reais com enunciado. Responda pra conferir contra o gabarito, quando cadastrado.

Ano: 2025Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2025.1 — 1ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais. Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República. Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

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