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Questões

400 questões reais com enunciado. Responda pra conferir contra o gabarito, quando cadastrado.

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Ano: 2025Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2025.1 — 1ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

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