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Ano: 2024Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2024.1 — 1ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade. A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

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