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Questões

400 questões reais com enunciado. Responda pra conferir contra o gabarito, quando cadastrado.

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Ano: 2024Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2024.2 — 2ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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