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400 questões reais com enunciado. Responda pra conferir contra o gabarito, quando cadastrado.

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Ano: 2024Concurso: ENAM — Exame Nacional da MagistraturaEdição: ENAM 2024.1 — 1ª ediçãoSeção: Prova Objetiva

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

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